Oferecer uma visão geral do Direito dos Jogos e Apostas no Brasil para profissionais do setor, advogados, estudantes, servidores e consumidores. Ensinar a identificar jogos permitidos, tolerados e proibidos, e os critérios necessários para atividades lícitas que atendam aos requisitos de defesa do consumidor e da população vulnerável.
O curso tem por objetivo geral proporcionar aos profissionais que atuam no mercado de jogos e apostas, advogados, estudantes, servidores e consumidores um panorama geral da legislação sobre Jogos e Apostas no Brasil. As aulas são elaboradas para desenvolver no aluno a habilidade de reconhecer jogos permitidos, tolerados e proibidos no ordenamento brasileiro, e os critérios a serem observados por operadores para o desenvolvimento de atividades lícitas e que observem as regras legais e regulamentares de defesa do consumidor, publicidade e propaganda, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro.
O curso busca, especificamente:
Diferenciar jogo e aposta e as respectivas classificações;
Identificar a legislação aplicável a cada modalidade de jogo ou aposta;
Compreender a atividade desenvolvida pelas entidades certificadoras e sua relevância para o mercado de jogos e apostas;
Identificar a regularidade dos meios de pagamento utilizados pelos operadores de jogos e apostas;
Reconhecer quais pessoas podem ou não apostar e os respectivos direitos;
Interpretar as normas de defesa do consumidor aplicáveis ao mercado de jogos e apostas;
Conhecer as regras de publicidade aplicáveis aos jogos e apostas;
Examinar os elementos essenciais de um programa de prevenção à lavagem de dinheiro;
Avaliar as características de uma adequada política de Jogo Responsável;
Estudar os fantasy sports e diferenciá-los das loterias e dos sorteios de promoção comercial.
Módulo 1 – Conceitos Fundamentais
Conceito de jogo;
Classificações de jogo;
Conceito de aposta;
Sistema de apostas;
Jogos com relevância jurídica.
Módulo 2 – Jogos e Apostas no Brasil
Origem e evolução
Constituição Federal e jurisprudência do STF
Legislação Penal, Empresarial e Administrativa
Módulo 3 – Loterias
Conceito e natureza jurídica das loterias
Modalidades lotéricas e produtos lotéricos
Loterias Federais
Loterias Estaduais
Módulo 4 – Apostas de quota fixa: regras gerais
Origem e base legal
Principais conceitos legais
Apostas permitidas: eventos apostáveis
Regime de exploração
Tributação e destinação do produto da arrecadação
Módulo 5 – Regulação e Supervisão das apostas de quota fixa
Estrutura institucional: Ministério da Fazenda e Ministério do Esporte
Política Regulatória e normas regulamentares
Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP)
Atuação dos órgãos no SNDC e outras instituições
Módulo 6 – Agentes operadores e procedimento de autorização
Requisitos Gerais
Critérios para obtenção da autorização
Certificação de sistemas
Procedimento de autorização
Módulo 7 – Apostas e Apostadores
Forma de comercialização das apostas
Sistemas de apostas
Integridade das apostas
Impedidos de apostar
Módulo 8 – Transações de pagamento no mercado de apostas
Regras gerais sobre meios de pagamento: Lei nº 12.865, de 2013
Regras especiais do mercado de apostas: Lei nº 14.790. de 2023
Regras regulamentares: Portaria SPA/MF nº 615, de 2024
Cross compliance: deveres das instituições de pagamento e dos agentes operadores
Módulo 9 – Defesa do consumidor no mercado de apostas
Regras gerais: Código de Defesa do Consumidor
Regras especiais do mercado de apostas: Lei nº 14.790, de 2023
Regras regulamentares: direitos e deveres dos apostadores, Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024
Responsabilidade Civil: operadores, afiliados e influenciadores
Módulo 10 – Publicidade e propaganda no mercado de apostas
Regras gerais de publicidade no Código de Defesa do Consumidor
Regras especiais da Lei nº 14.790, de 2023
Regras regulamentares: Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024
Autorregulação do CONAR
Módulo 11 – Prêmios de apostas
Distribuição e cálculo
Deveres de informação
Pagamento, registro e tributação
Prescrição e destino dos recursos não procurados
Módulo 12 – Prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de apostas
O que é lavagem de dinheiro
Padrões internacionais de PLD/FTP
Sistema brasileiro de PLD/FTP
Regras legais de PLD/FTP
Regas regulamentares: Portaria SPA/MF nº 1.143, de 2024
Módulo 13 – Jogo Responsável
O que é jogo responsável
Padrões internacionais de jogo responsável
Regras gerais: Lei nº 14.790, de 2023
Regras regulamentares: Portaria SPA/MF nº 1.231, de 2024
Módulo 14 – Fiscalização e Regime Sancionador do mercado de apostas
Leis e regulamentos aplicáveis
Monitoramento e fiscalização
Processo Sancionador
Termo de Compromisso
Módulo bônus: Fantasy Sports – O mercado que movimenta bilhões
O que e Fantasy Sport
Regras legais
O “Regras do Jogo Master Course” é um curso livre ofertado na modalidade de educação não formal a distância de duração variável. Dessa maneira, o aluno consegue planejar a evolução do seu aprendizado de acordo com a própria disponibilidade de tempo, podendo, inclusive, revisitar as aulas quantas vezes desejar.
Os módulos são organizados em videoaulas expositivas, apoiadas em material didático complementar, buscando promover o processo de aprendizagem mediado por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
A apresentação do conteúdo privilegia o protagonismo do aluno, ao provocar a aquisição de conhecimento por meio de problematização apoiada em situações de fácil correlação com experiências anteriores dos discentes, promovendo a aprendizagem significativa.
Fabiano Jantalia
É sócio fundador da LegisMind e do Jantalia Advogados, escritório especializado em Direito Econômico, Direito da Regulação, Direito Bancário e Direito de Jogos e Apostas. Ele é Doutor e Mestre em Direito, possui MBA em Finanças, tem mais de 20 anos de experiência profissional com regulação e mais de 15 anos de atuação como professor em cursos de Pós-Graduação. É também autor de pesquisa premiada pelo Ministério da Fazenda na área de regulação de loterias que embasou diversos dispositivos da Lei nº 13.756/2018.
O “Regras do Jogo Master Course” é um curso pensado e elaborado para advogados, executivos, profissionais de Compliance, profissionais de atendimento ao consumidor, servidores Públicos, profissionais de marketing e demais profissionais que atuam no setor de jogos e apostas.
Por ser um curso de formação abrangente e completo, não necessita de conhecimento prévio
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