Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Educacional da LegisMind

O presente instrumento particular de “Termos e Condições de Uso da Plataforma LegisMind” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e ambiente virtual de aprendizagem da LegisMind (“Plataforma”), disponível em https://xxxxxxxxxxxxx/, bem como aplicativos móveis, celebrado entre LEGISMIND EDUCAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  sob o nº 55.213.444/0001-05, com sede no endereço Setor Comercial Norte Quadra 1, Bloco G, sala 210, parte A, Asa Norte, Brasília/DF – CEP 70711, e você, na qualidade de “aluno”, “usuário” ou “visitante”, nos termos a seguir:

A pessoa que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da compra de um curso, denominado “usuário”, tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nos mais diversos ramos do Direito e áreas correlatas, com o objetivo de atualização profissional e pessoal, ministrados por profissionais selecionados pela LegisMind.

Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Esses Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://xxxxxxxxxxxxx/.

Termos e Condições de Uso da Plataforma LegisMind

1. OBJETO

1.1. Os presentes “Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma pelo “Usuário”, conforme estipulado nas cláusulas subsequentes.

2. ACEITAÇÃO

2.1. O usuário estará sujeito aos presentes Termos de Uso ao acessar a Plataforma, bem como aos demais termos e regulamentos específicos eventualmente disponibilizados na Plataforma, independentemente de o acesso aos cursos ser gratuito ou oneroso.

2.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao visitante, quando faz a navegação pelo site e/ou quando da utilização da Plataforma.

2.3. Caso o usuário não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, evitando acessá-la e utilizá-la.

2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes no aviso de Privacidade disponível em https://xxxxxxxxxxxx/, conjuntamente com estes Termos de Uso.

2.5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, atestando ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.6. Caso tenha alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@legismind.com.br.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Cadastro

3.1.1. O acesso à Plataforma(“área do aluno”) poderá ser liberado ao usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas e com a respectiva criação de login e senha de acesso. No caso dos cursos pagos, esse acesso será liberado após a compensação do pagamento.

3.1.2. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas em seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e honestidade, inclusive acerca das informações da forma de pagamento no caso de compra de cursos. A Legismind não se responsabiliza por informações incorretas, desatualizadas e inverídicas fornecidas pelo usuário em seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio usuário em função de eventuais dados incorretos, desatualizados e inverídicos fornecidos.

3.1.3. O usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas em seu cadastro são incorretas, desatualizadas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado ou suspenso, independentemente de qualquer aviso, sem que nada seja devido pela Legismind em razão de tal cancelamento ou suspensão.

3.1.4. A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o usuário o único responsável por acessos indevidos oriundos de eventual uso inadequado.

3.1.5. O usuário é responsável pela atualização e manutenção das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma.

3.1.6. A partir do cadastro, será permitido ao usuário acessar todas as funcionalidades na área do aluno, o que deverá ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

3.1.7. A Legismind poderá cancelar ou suspender a conta do usuário como medida de proteção à Plataforma, ao usuário e a terceiros, caso verifique indícios de “roubo” de identidade, apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Legismind em razão de tal cancelamento ou suspensão.

3.1.8. O usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-lo. Menores de 18 anos e maiores de 16 só poderão acessar a plataforma e se cadastrar nos cursos com autorização por escrito do maior responsável ou tutor, a ser enviada para o e-mail contato@legismind.com.br.

3.1.9. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de outra pessoa. Se o usuário entrar em contato com a Legismind para solicitar acesso a uma conta, tal acesso somente será concedido se o usuário puder fornecer as informações necessárias para comprovação de titularidade da conta. Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta será encerrada mediante apresentação de atestado de óbito a ser enviado para o e-mail contato@legismind.com.br.

3.1.10. O usuário deverá comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa equipe de suporte via canal interno da Plataforma ou pelo e-mail contato@legismind.com.br.

3.2. Acesso aos Cursos

3.2.1. Os cursos são disponibilizados aos usuários cadastrados com login e senha na Plataforma. É proibido transferir ou revender cursos por qualquer meio. Em termos legais e mais abrangentes, a Legismind concede ao usuário (como aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar os cursos e conteúdos associados cujos valores correspondentes tenham sido pagos, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais.

3.2.2. O usuário receberá uma licença de acesso, exceto quando necessário desativar o curso por razões legais ou de política, em dois formatos distintos:

3.2.2.1. Cursos de Catálogo: São os cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguintes modalidades: (a) cursos síncronos (on-line e ao vivo) e eventuais reprises após a sua edição; (b) cursos assíncronos, que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela Legismind e eventuais parceiros, (c) cursos provenientes de conteúdo de terceiros adquiridos pela Legismind.

3.2.2.2. Cursos in company: São os cursos disponibilizados na Plataforma em formato síncrono (com interação em tempo real entre docente e discentes) ou assíncrono (gravados), em que o contratante tenha demandado elaboração de conteúdo personalizado consideradas as suas necessidades específicas.

3.2.3. Os cursos de catálogo estarão disponíveis ao usuário pelo período informado na Plataforma. Os cursos de catálogo poderão ou não ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para downloads ao usuário que adquiriu o curso.

3.2.4. Em qualquer hipótese, os cursos estarão disponíveis ao usuário apenas para visualização on-line por tempo determinado, por meio da Plataforma, não fornecendo a Legismind DVDs, pen drives, materiais impressos, links para downloads, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

3.2.5. O usuário tem acesso ilimitado a cada videoaula ou gravação, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante o período contratado e de disponibilização das gravações e videoaulas do curso, conforme itens 5.1., 6.1.1., 6.1.2., 6.1.3., e 10.4.

3.2.6. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir ou usar qualquer curso, salvo mediante permissão explícita, em acordo escrito, assinado por um representante legal e autorizado da Legismind. Essa condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas APIs.

3.2.7. Ao acessar ou usar a plataforma ou os serviços da Legismind, é proibido:

– acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos da Legismind ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços da Legismind;

– desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado à segurança ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas;

– copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos serviços da Legismind;

– acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar a plataforma da Legismind por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja pelo uso das funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio do site da Legismind, aplicativos móveis ou API (e somente de acordo com os termos e condições da API). É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os serviços;

– de qualquer forma usar os serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser da Legismind); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os serviços.

3.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma e site da Legismind, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da Legismind vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

3.3.1.1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

3.3.1.2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

3.3.1.3. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Legismind e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software“) de terceiros e da Legismind, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

3.3.1.4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos serviços pela Leismind e de sua Plataforma.

3.3.2. O usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da Legismind e vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.

3.3.3. Os usuários não deverão inserir na Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da Legismind vinculados à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A Legismind não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks na Plataforma, sendo o usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele inserido.

3.3.4. É proibido acessar ou usar os serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos serviços e o comportamento na plataforma, por parte do usuário, devem estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis no país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

3.4. Propriedade Intelectual

3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os materiais complementares são de propriedade exclusiva da Legismind, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos cursos, materiais complementares e demais conteúdos da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279, de 1996, nº 9.609, de 1998 e nº 9.610, de 1998.

3.4.2. O usuário deverá utilizar a Plataforma, material complementar e todo o conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma e site, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da Legismind, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os cursos, material auxiliar e o conteúdo disponibilizado na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da Legismind vinculados à Plataforma.

3.4.3. Todos os cursos, materiais complementares e conteúdos que são disponibilizados para o usuário na Plataforma no estado em que se encontram são para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do usuário e não comercial, na forma designada pela Legismind. Os cursos, materiais complementares e conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Legismind.

3.4.4. Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos cursos e no conteúdo, são de propriedade da Legismind ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos cursos e ao conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

3.4.5. Os docentes autorizaram a Legismind a utilizar sua imagem, nome e voz nos cursos, material auxiliar e conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da Legismind e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos cursos, materiais auxiliares e conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da Legismind e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos docentes, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário indenizar o docente em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela Legismind em função da infração.

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO

4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o curso. São aceitas três formas de pagamento: cartão de crédito, pix e boleto. No entanto, o parcelamento só é possível no cartão de crédito. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à Legismind prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.

5. DOS CURSOS ON-LINE GRAVADOS (ASSÍNCRONOS)

5.1. Duração

5.1.1. A contratação de cursos terá o prazo informado pela Legismind de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo Usuário.

5.1.2. O prazo contratado referente ao curso adquirido pelo usuário tem início no momento da compensação bancária e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão e/ou trancamento.

5.2. Cancelamento

5.2.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, pelo e-mail  contato@legismind.com.br.

5.2.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo que, eventualmente, o usuário utilize algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

5.2.3. Após transcorrido o período previsto no Cláusula 5.2.1, caso haja desistência, não haverá mais direito a qualquer reembolso.

5.2.4. Se for da vontade do usuário, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos on-line síncronos e assíncronos oferecidos exclusivamente pela Legismind, exceto cursos e eventos em parceria. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido por meio desse saldo.

5.2.5. Em caso de desistência do curso adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido por meio de chamado dentro da plataforma.

5.2.6. Em caso de cancelamento do curso por parte do usuário, este perderá imediatamente acesso ao curso contratado e seus benefícios.

5.2.7. Aos cursos adquiridos durante campanhas promocionais não serão aplicados quaisquer reembolsos.

6. DOS CURSOS ON-LINE AO VIVO (SÍNCRONOS)

6.1. Duração

6.1.1 O acesso à transmissão da aula em tempo real dos cursos síncronos ocorre exclusivamente no período previamente agendado e divulgado para a realização das aulas, que serão gravadas.

6.1.2 O acesso às aulas gravadas de cursos síncronos tem duração de 7 (sete) dias corridos contados da vinculação da aula ministrada na plataforma, que ocorre em até 24 horas úteis. Uma vez expirado o acesso ao curso, todo seu conteúdo, incluindo as gravações das aulas que são disponibilizadas considerando os itens 10.3, 10.4, 10.7.2, e eventuais materiais de apoio, não serão mais acessíveis aos alunos.

6.1.3. A duração da contratação de cursos síncronos terá o prazo informado pela Legismind de acordo com a oferta prevista na Plataforma quando da aquisição pelo usuário.

6.1.4. O prazo contratado referente ao curso adquirido pelo usuário tem início no momento da compensação bancária e é contínuo até seu término, não sendo permitido períodos de suspensão e/ou trancamento.

6.1.5. A Legismind ministra o curso síncrono de acordo com cronograma próprio, sendo obrigatório ao aluno segui-lo, nos termos orientados pela Legismind. O aluno que não conseguir acompanhar a transmissão em tempo real poderá acessar a aula gravada na forma do item 6.1.2. Em nenhuma hipótese será oferecida aula de reposição aos alunos que não respeitarem o cronograma das aulas e deixarem fluir o prazo de veiculação das aulas gravadas.

6.2. Cancelamento

6.2.1. Caso ocorra o pedido de cancelamento em até 20 (vinte) dias de antecedência do início do curso, o usuário receberá 80% do valor total do curso.

6.2.2. Caso ocorra o pedido de cancelamento entre 19 (dezenove) e 15 (quinze) dias de antecedência do início do curso, o usuário receberá 60% do valor total do curso.

6.2.3. Caso ocorra o pedido de cancelamento com 14 (quatorze) dias ou menos de antecedência do curso, sem que tenha assistido à primeira aula, o usuário receberá 30% do valor total do curso.

6.2.4. Excetuam-se ao acima exposto os cursos adquiridos durante campanhas promocionais aos quais não serão aplicados quaisquer reembolsos.

6.2.5. Após o início do curso e recebimento do material didático, não será admitida a devolução dos valores por desistência do usuário, podendo o próprio realizar o curso on-line ao vivo das aulas restantes.

6.2.6. Caso o usuário deseje alterar ou transferir o curso para outro igualmente síncrono e de mesmo valor, poderá fazê-lo em até no máximo 15 (quinze) dias antes do início das aulas sem qualquer custo adicional, caso referida alteração ou transferência ocorra após o prazo de 15 (quinze) que antecedem o início do curso e a data efetiva do início das aulas, o usuário deverá pagar uma taxa de transferência de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2.7. O usuário poderá realizar a alteração prevista nos termos da cláusula 6.2.6. de acordo com a disponibilidade de vagas do curso escolhido, em até no máximo 90 dias corridos após o início do curso inicialmente adquirido.

6.2.8. O usuário poderá realizar apenas uma alteração de curso.

6.2.9. Excetuam-se ao acima exposto (6.2.5., 6.2.6. e 6.2.7.), os cursos adquiridos durante campanhas promocionais, aos quais não será permitida alteração/transferência de turma/curso.

6.2.10. O contrato poderá ser rescindido pela Legismind, independentemente de aviso prévio ou notificação nas hipóteses a seguir elencadas:

i – infração de qualquer cláusula contratual;

ii – na ocorrência de caso fortuito;

iii – quórum de alunos inferior ao necessário para o equilíbrio econômico-financeiro do curso.

6.2.11. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo que, eventualmente, o usuário utilize algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

6.2.12. Se for da vontade do usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos on-line. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido por meio deste saldo.

6.2.13. Em caso de desistência do curso adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido elo e-mail “contato@legismind.com.br”.

6.2.14. Em caso de cancelamento do curso por parte do usuário, este perderá imediatamente acesso ao curso contratado e seus benefícios.

6.2.15. Em caso de cancelamento de curso pela Legismind, será oferecido ao aluno as opções de: i) reembolso integral do valor pago pelo curso ou ii) aproveitamento de crédito para 1 (um) curso de mesmo valor. Neste último caso, o aluno tem o prazo de 90 dias corridos a contar da data de cancelamento do curso pela Legismind para indicar o curso em que pretende aplicar o crédito.

6.2.16. O prazo para o aluno manifestar sua opção pelo reembolso integral ou aproveitamento de crédito será de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento da notificação de cancelamento, por meio da Plataforma e/ou por e-mail.

6.2.17. O aluno que não exercer seus direitos mencionados acima (6.2.14, 6.2.15 e 6.2.16) perderá o direito ao reembolso e/ou aproveitamento de crédito.

6.3. Remarcação

6.3.1. O calendário de aulas está sujeito a alterações durante sua divulgação e no decorrer do curso.

6.3.2. Caso a remarcação se dê antes de o curso ser iniciado, o aluno poderá solicitar reembolso ou aproveitamento de crédito para 1 (um) curso de mesmo valor em até 7(sete) dias úteis após o recebimento da notificação de remarcação por meio da Plataforma e/ou por e-mail.

6.3.3. O prazo de validade do aproveitamento de crédito, após a manifestação do aluno no prazo mencionada acima (6.3.2), será de 90 dias corridos a contar da data da primeira aula prevista no calendário de remarcação do curso pela Legismind.

6.3.4. Caso o curso esteja em andamento e parte das aulas sofra remarcação, o aluno não terá opção para reembolso ou aproveitamento de crédito, pois parte do serviço já terá sido executado.

6.3.5. O aluno que não exercer seus direitos mencionados acima (6.3.2 e 6.3.3) perderá o direito ao reembolso e/ou aproveitamento de crédito.

6.4. Horário das aulas on-line ao vivo (síncronas)

6.4.1. A Legismind pode oferecer cursos no período matutino, vespertino e noturno.

6.4.2. O horário de transmissão das aulas ao vivo será previamente informado na página do curso, seguindo por padrão o horário de Brasília-DF.

6.4.3. Aulas com duração de até 1h30 não terão intervalo. Aulas com duração superior a 1h31 terão intervalo de 15 minutos, após decorridos pelo menos 50 minutos de aula.

6.4.4. Cursos em parceria com outras instituições poderão seguir critérios de horários diferentes, os quais serão informados na página do curso.

6.5. Transferência de Matrícula para Terceiros

6.6.1. Caso o usuário deseje transferir sua matrícula em curso síncrono que tinha adquirido para terceiros, poderá fazê-lo em até no máximo 15 (quinze) dias corridos antes do início das aulas sem qualquer custo adicional, caso referida transferência seja solicitada em prazo inferior ao de 15 (quinze) dias corridos anteriores ao início do curso – considerando a data efetiva do início das aulas –, o usuário deverá pagar uma taxa de transferência de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.6.2. Após o início do curso síncrono não será deferida nenhuma solicitação de transferência de matrícula para terceiros.

6.6.3. O usuário poderá realizar apenas uma alteração de titular de matrícula em cada curso que tenha adquirido.

6.6.4. O usuário que for beneficiado por transferência de crédito não poderá fazer uma nova transferência de matrícula para terceiros no mesmo curso.

6.6.5. Só serão analisadas solicitações de transferência de matrícula para terceiros de curso síncrono adquirido se tais solicitações forem formalizadas por meio de mensagem encaminhada ao e-mail “contato@legismind.com.br”.

6.6.6. A Secretaria da Legismind tem prazo de 5 dias úteis para se manifestar sobre solicitações de transferência de matrícula para terceiros.

7. NOTAS DE EMPENHO

7.1 Os cursos síncronos e assíncronos realizados pela Legismind poderão ser contratados por meio de nota de empenho.

7.2. A nota de empenho deve ser encaminhada à Legismind em até 7 (sete) dias úteis antes do início do curso síncrono pelo e-mail “comercial@legismind.com.br”.

7.3. O acesso a cursos assíncronos é liberado apenas após o envio da nota de empenho à Legismind pelo e-mail “comercial@legismind.com.br”

7.4. Os órgãos e servidores que solicitarem a contratação dos cursos por meio de nota de empenho deverão realizar a inscrição do(s) aluno(s) no site da Legismind no curso de sua escolha e preferência.

8. INTERRUPÇÃO

8.1. A Legismind está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao usuário, mediante o cancelamento de cobranças dos cursos e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.

8.2. A Legismind se reserva o direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles usuários que descumprirem os presentes Termos, a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da Legismind, à Plataforma e demais usuários e terceiros.

8.3. O usuário reconhece que a Legismind pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer curso, material auxiliar ou conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

8.4. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a Legismind não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos de cursos parcialmente realizados ou por cursos e conteúdos não acessados pelo usuário, excetuados os casos previstos nos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.11, 6.2.15 e 6.3.2.

9. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DOS CURSOS SÍNCRONOS

9.1. A Legismind emitirá o certificado de participação aos inscritos que realizarem 75%(setenta e cinco por cento) das atividades e assistirem a 75%(setenta e cinco por cento)  das aulas, 75%(setenta e cinco por cento) de visualização, do curso na plataforma, bem como outras atividades, inclusive a pesquisa de opinião, que poderão ser disponibilizadas no decorrer do curso.

9.2. Os certificados referentes aos cursos ficarão disponíveis na Plataforma da Legismind, em até 5 (cinco) dias corridos a contar do cumprimento das atividades vinculadas ao curso.

9.3. Uma vez expirado o acesso ao curso, não será possível completar os requisitos para a emissão do certificado, seja a visualização de aula, seja o preenchimento de pesquisa de opinião (que é uma atividade disponibilizada na plataforma).

9.4. Aos alunos que não acompanharem as transmissões ao vivo das aulas dos cursos síncronos via plataforma, será disponibilizado por 7 (sete) dias corridos o acesso às aulas gravadas, contados do upload de cada gravação, desde que o(a) docente concorde com a disponibilização das aulas pelo período estipulado acima em contrato celebrado junto à Legismind.

9.5 Caso a disponibilização das aulas gravadas não seja autorizada expressamente em contrato pelo(a) docente e o aluno não alcançar os requisitos do item 9.1 para emissão de certificado, a Legismind poderá disponibilizar uma declaração de participação com as horas efetivamente cumpridas, desde que expressamente solicitada pelo usuário.

9.6. O usuário declara ter ciência que a ESA/DF não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos de atualização profissional que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao usuário qualquer tipo de título acadêmico.

10. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DOS CURSOS ON-LINE GRAVADOS (ASSÍNCRONOS)

10.1. A Legismind emitirá certificado de participação aos inscritos que atingirem 75% (setenta e cinco por cento) de visualização do conteúdo total do curso e obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas atividades, avaliações finais e preenchimento da pesquisa de opinião do curso.

10.2. No caso da avaliação final do curso, o usuário tem direito a 3 (três) tentativas para obter o certificado, sendo que os percentuais alcançados nas três tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do aproveitamento mínimo necessário.

10.3. O usuário declara ter ciência que a Legismind não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos de atualização profissional que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao usuário qualquer tipo de título acadêmico.

11. INGRESSO EM SALA DE AULA DOS CURSOS ON-LINE AO VIVO (SÍNCRONOS)

11.1. Entrar com o microfone desligado, para evitar que som ambiente, sons de digitação no teclado do computador, ecos e demais ocorrências sonoras perturbem o desenvolvimento da aula.

11.2 A Legismind não se responsabiliza por problemas de conexão e configuração dos dispositivos (celular, tablet ou computador) dos usuários.

12. CONDUTA DURANTE A AULA DOS CURSOS ON-LINE AO VIVO (SÍNCRONOS)

12.1. Todos os questionamentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo chat da sala. O(a) docente irá responder as perguntas de acordo com sua estratégia de condução, podendo fazê-lo no transcorrer da aula, ou, a seu critério, deixar para responder todas ao final da aula.

12.2. É recomendável que os alunos não utilizem, durante a aula, outros programas que façam uso da internet, para evitar lentidão da conexão, que pode prejudicar a transmissão da aula.

12.3. É recomendável também que os alunos não utilizem outros dispositivos conectados à internet durante a aula, pois o uso da internet por vários dispositivos também pode acarretar uma conexão mais lenta, com prejuízo à transmissão da aula.

12.4. Se preferir, o aluno poderá manter a sua webcam ligada, todavia, é possível que a transmissão de imagem também sobrecarregue a sua conexão. Se perceber lentidão, o(a) aluno(a) deve tentar desligar a webcam.

13. DO DIREITO DE IMAGEM

13.1. Ao adquirir um curso síncrono, o usuário autoriza expressamente a captação, o uso e o armazenamento, no todo ou em parte, de sua imagem e voz, cedendo todos os direitos, interesses e pretensões a elas pertinentes à Legismind em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado. Esta cessão permitirá que a Legismind pratique, sem limitação, inclusive de tempo, local, forma ou meio, sem necessidade de consulta, autorização ou notificação prévia, todos os atos tendentes a usar, fruir e dispor da imagem e voz do usuário, incluindo, mas não se limitando a tanto, para a produção de material publicitário, jornalístico, educativo, informativo, técnico ou institucional destinado à divulgação interna ou externa, inclusive em meio impresso, redes sociais, demais mídias eletrônicas, e outras formas de mídia que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação ou distribuição, diretamente ou por meio de seus órgãos, parceiros e entidades vinculadas, de forma gratuita e sem qualquer ônus por parte da Legismind.

14. DOS CURSOS IN COMPANY

14.1. A Legismind oferece soluções educacionais personalizadas para atender os desafios estratégicos e estruturais de diferentes organizações, públicas ou privadas, seguindo dois modelos:

14.1.1. Treinamento in company: nesta modalidade a Legismind seus cursos até a organização e promove ações educacionais presenciais em que os alunos se beneficiam de momentos de interação direta com o docente e a equipe de monitoria.

14.1.2. Trilha de conhecimento: nesta modalidade, a contratante pode selecionar alguns cursos assíncronos já disponíveis no portfólio da Legismind e/ou solicitar a gravação de conteúdos específicos, considerando as necessidades e peculiaridades da organização e da equipe à qual serão direcionados os cursos.

14.2. Em ambos os casos, os presentes Termos e Condições de Uso serão aplicáveis aos alunos da contratante na expressa medida das previsões do contrato firmado entre contratante e Legismind.

15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

15.1. A responsabilidade pela aquisição de licença uso e pela instalação de softwares, proprietários ou de terceiros, utilizados nos cursos da Legismind é de inteira responsabilidade do aluno.

15.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a Legismind se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à ESA/DF pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A Legismind orientará a metodologia a ser aplicada no curso, devendo o usuário respeitar e executar as orientações na forma como a ministrante propõe.

16.2. A Legismind não tem responsabilidade por metodologias aplicadas por outras instituições e muito menos em seguir outros padrões, mesmo que análogos, de metodologias diferentes do que consta no cronograma da Legismind.

16.3. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da legismind e dos usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4. A falha da Legismind em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

16.5. A Legismind poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o usuário e a Legismind.

16.6. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela Legismind sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.

17. NOTIFICAÇÕES

17.1. Todas as notificações e comunicações por parte do usuário à Legismind são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado na Plataforma.

17.2. Todas as notificações e comunicações por parte da Legismind ao usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

(a) Envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à Legismind;

(b) Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo usuário;

(c) Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

18. LEGISLAÇÃO E FORO

18.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.