Advogado aponta inconsistências no relatório do BC sobre gastos dos beneficiários do Bolsa Família com bets
Em vídeo publicado no YouTube, o advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos e Apostas, analisou o estudo do Banco Central (BC) segundo o qual, somente em agosto, beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões em Pix para plataformas de bets.
O dado teve grande repercussão na imprensa e no meio político, gerando preocupações por parte do governo em relação aos gastos da população mais vulnerável em plataformas de apostas.
Para Jantalia, no entanto, há inconsistências no relatório do BC.
No vídeo acima, é possível ver a análise completa de Jantalia. Abaixo, você confere uma transcrição com alguns dos argumentos apresentados pelo advogado.
Falta de pertinência temática
“O Banco Central não tem atuação nisso [no mercado de apostas]. Ele fiscaliza as instituições de pagamento, as instituições financeiras que prestam serviço para as bets, mas ele não fiscaliza o mercado”.
“E aí, qual é o grande problema dissoi? E a gente vai ver isso ao longo do estudo, o Banco Central ainda tem um escasso conhecimento sobre o funcionamento desse mercado. O que eu quero dizer sobre isso? Esse mercado tem muitas peculiaridades, ele tem muitos detalhes, tem muitos conceitos e a dinâmica deles é muito diferente da dinâmica que a gente está acostumado a ver de uma instituição financeira, de uma instituição de pagamento. Então, o que acontece é que, no final das contas, o Banco Central acabou anunciando um escopo e uma finalidade muito ampla análise do mercado, mas, na a verdade, o que ele fez foi uma análise do perfil das transferências”.
Recorte pequeno e falta de clareza sobre as fontes
“Um mês específico [de análise pelo estudo], agosto de 2024, então tem aqui um recorte muito pequeno, talvez para a gente firmar conclusões definitivas. Mas o que me chama também a atenção é o fato de lá, no item sete, o BC diz o seguinte: as empresas foram buscadas com base em citações da internet.”
“Primeiro, que fontes são essas? O BC não especifica. ‘Olha, eu usei a base de dados do Pix que está disponível no relatório tal, nesse Excel, nesse documento, etc’. Então as fontes não foram especificadas aqui, certo? É claro que o BC foi transparente na medida do possível, mas era necessário que ele fosse um pouco adiante, que ele definisse de onde ele tirou aquelas informações. Ele diz que tirou as informações da internet. Mas de que sites? Como foi feita essa pesquisa? Foi pelo Google? Foi por bet? Foi por casa de aposta? Essas empresas estão estabelecidas no Brasil? Não estão estabelecidas no Brasil?”
“E, mais importante, houve alguma contribuição do Ministério da Fazenda a respeito disso? Por que eu pergunto? Porque se tivesse havido, muito provavelmente teria dado algum direcionamento para essa rede não ter a malha nem tão grossa nem tão fina.”
Ausência de tabela de dados
“O mais importante para mim aqui, do ponto de vista acadêmico, repito, é que esse estudo não veio com as tabelas de dados utilizados. Isso dificulta muito a nossa análise. Não que a gente desconfie do BC, mas a gente precisa checar porque pesquisadores podem ter opiniões diferentes sobre a mesma base de dados, sobre o mesmo comportamento, etc. E, além disso, isso destoa de todos os outros estudos e pesquisas que são costumeiramente divulgados pelo Banco Central ao longo da sua história.”
Filtros utilizados
“As bets foram identificadas com base em citações na internet e na aplicação de filtro com características típicas de transferências de aposta. Ele vai enumerar alguns filtros que ele entende que são característicos de apostas: número de pessoas que fizeram a transferência, número de transações, ticket médio e concentração de transferência em determinados horários.”
“Aqui algumas observações acadêmicas que a gente pode fazer. Primeiro, o que são filtros com características típicas? Eles foram checados com o Ministério da Fazenda? Digo isso porque não que o Banco Central precise, mas por ser um ente supervisor do mercado financeiro e não do mercado de apostas, é natural que se busque informações com o supervisor, com o regulador especializado, certo? Qual foi a justificativa para a adoção desses critérios? Mais do que isso, qual é a literatura que ampara essa metodologia? Isso não foi identificado, então foi uma pesquisa, ao que parece, sem um marco teórico definido ou sem um marco teórico apresentado.”
Empresas
“Um questionamento: por que não houve a separação de dados entre as empresas que pediram a autorização e as demais? Sim, porque muitas vezes a gente pode ter empresas que já pediram a autorização e a gente pode ter outras que estão em processo de autorização ou outras que ainda estão se valendo do período de transição, que pelo menos até o final de setembro, estava valendo.”
“Então a grande questão é por que não houve essa separação, ou essa identificação, ou essa estratificação? Esse é um ponto também que, a meu ver, suscita algumas possibilidades de críticas respeitosas e acadêmicas a esse estudo.”
Desconhecimento da dinâmica
“A relação que o Banco Central faz, entre transferência bruta e estimativa do quanto foi apostado, ela não existe. Não há uma correlação direta entre o que é vertido para uma casa de aposta e o que é aposta. São duas coisas completamente diferentes.”
“Eu posso fazer um cash in, eu posso colocar recursos na casa de aposta e não apostar. Segundo, qual é a correlação entre transferência bruta e essa estimativa do valor que eu acabei de mencionar? Não tem nenhuma correlação aqui. Parece, a meu ver, um desconhecimento da dinâmica. É uma crítica respeitosa, mas o desconhecimento da dinâmica, a diferença entre conta gráfica e a conta transacional, que pode ser a conta de pagamento ou a conta bancária onde os recursos estão depositados. Então, assim, para quem conhece o mercado, isso não tem muita relevância.”
Distorção de dados
“O Banco Central fala o seguinte: ‘para identificar as pessoas com grande vulnerabilidade financeira, utilizou-se a informação de beneficiários do Bolsa Família existente em dezembro de 2023’. Então vamos lá. Nós temos aqui uma defasagem de pelo menos 8 meses. Por mais que a base de dados do Bolsa Família não varie tanto, é bem verdade que a gente está acostumado a ver que essa base pode variar.”
“Então, o Banco Central trabalhou com um dado de volume de aporte de agosto de 2024, mas trabalhou com outro dado completamente diferente no caso de beneficiários do Bolsa Família. Qual é o grande problema disso aqui? A gente pode ter um efeito sazonal. O que é o efeito sazonal? É um pico, um movimento diferente no mercado em uma época específica. E um detalhe interessante a respeito disso é que quando você está em agosto de 2024, você está no ápice de um processo de regulamentação em que o assunto está todo dia na imprensa.”
“É natural que chame mais a atenção das pessoas. E talvez nesse pico de aposta, as pessoas às vezes fazem apostas para ver qual é. Para tentar entender como é que funciona. Então, quando você pega isso no pico, mas pega o beneficiário de Bolsa Família de oito meses atrás, você pode estar gerando uma distorção de dados”.
Pix e comparação com loterias
“Ainda em relação ao perfil de apostadores, estima-se que em agosto de 2024, cinco milhões de pessoas pertencentes a famílias e beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas, mas ele considerou somente os dados de Pix. E aí a pergunta: por que só os dados de Pix foram considerados?”
“E isso, por exemplo, distorce a comparação com as loterias, porque grande parte do volume de loterias são pagas com dinheiro e até cartão de crédito. Você sabia que, no site da Caixa Econômica, você pode utilizar o cartão de crédito para fazer pagamentos de loteria? Então, por que você compara só Pix?”